PORTAL DE RIO QUENTE
Estrutura Organizacional
  • Gabinete do Prefeito

    Prefeito: João Pena de Paiva

    Telefones: 64 3452-7000

    Email: joaopenadepaiva@gmail.com

    Endereço: Rua José Dias Guimarães, nº 599/689, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 07h às 11h das 13h às 17h

    • Chefia de Gabinete

      Chefe: Ana Carolina

      Telefones: 64 3452-7000

      Email: gabinete@rioquente.go.gov.br

      Endereço: Rua José Dias Guimarães, nº 599/689, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h ás 11h e das 13h ás 17h

Competências

Lei Orgânica do Município, Art. 50 – Ao Prefeito compete, entre outras atribuições:

I- exercer a direção superior do Município;

II- iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;


III- vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;


IV- decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;


V- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;


VI- conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma de lei;


VII- conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, na forma de lei;


VIII- prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;


IX- enviar à Câmara o projeto de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;


X- encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, com cópia autêntica e obrigatória para a Câmara Municipal, na mesma data, nos prazos:


a) de quarenta e cinco dias após o encerramento do mês, as contas mensais do Executivo e do Legislativo;

b) de sessenta dias após a instalação da sessão legislativa, as contas anuais dos Poderes do Município;


XI- encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;


XII- fazer publicar os atos oficiais;


XIII- prestar à Câmara, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;


XIV- superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;


XV- colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;


XVI- aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;


XVII- resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;


XVIII- oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;


XIX- dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;


XX- aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;


XXI- prover os serviços e obras públicas;


XXII- convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da Administração o exigir;


XXIII- apresentar anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da Administração para o ano seguinte;


XXIV- contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;


XXV- organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;


XXVI- desenvolver o sistema viário do Município;


XXVII- conceder auxílios prêmios e subvenções, nos limites das respectivas dotações orçamentárias e do plano de distribuição previamente aprovado pela Câmara;


XXVIII- estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;


XXIX- solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara Municipal para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias.


Parágrafo único – O Prefeito pode delegar por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.



Perfil

Aniversário: 09/04/1952

Naturalidade: Morrinhos - GO

Estado Civil: Casado

Ocupação: Médico

Grau de Instrução: Superior Completo

Rio Quente

Fundação: 1988

Aniversário: 11 de maio

Gentílico: Rio-Quentense

População: 4.112 hab.

Área: 256.739 km²

Localização: ver mapa