LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 08 DE MARÇO DE 2024, DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS PERTINENTES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO, ATIVOS, INATIVOS, E PENSIONISTAS
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LEI MUNICIPAL Nº 906 DE 08 DE MARÇO DE 2024, DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SUSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO DE RIO QUENTE.
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LEI MUNICIPAL Nº 905 DE 08 DE MARÇO DE 2024, DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇOES CLANDESTINAS E IRREGULARES EM DESACORDO COM A LESGISLAÇÃO PERTINENTE, NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE RIO QUENTE.
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