Consultar Legislação

Lei Municipal nº 9 -

009-1989

Situação: Em Vigor

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Lei Municipal nº 805 -

805-2020

Situação: Em Vigor

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Lei Municipal nº 803 -

LOA 803-2019

Situação: Em Vigor

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Lei Municipal nº 802 -

LDO - 802-2019

Situação: Em Vigor

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Lei Municipal nº 801 -

801-2019

Situação: Em Vigor

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Lei Municipal nº 8 -

008-1989

Situação: Em Vigor

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Lei Municipal nº 70 -

070-1991

Situação: Em Vigor

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Lei Municipal nº 7 -

007-1989

Situação: Em Vigor

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Lei Municipal nº 69 -

069-1991

Situação: Em Vigor

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Lei Municipal nº 68 -

068-1990

Situação: Em Vigor

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