Atribuições da Ouvidoria:

A Ouvidoria Municipal é um elo de comunicação entre os munícipes e a Administração Pública Municipal. Recebem reclamações, denúncias, solicitações e sugestões e as encaminha ao setor da Prefeitura responsável, bem como ao Prefeito e secretários. Acompanha o desenrolar dos problemas, com todo o sigilo e dedicação inerentes, e cobra sua solução. Em assuntos tais como: irregularidade administrativa, deficiência do serviço público, abusa de autoridade praticada por integrante da Administração Municipal, sugestões de melhoria dos serviços, e outros que a população observe e anseie.

Tipos de atendimento:

DENÚNCIAS: fatos graves contrários às leis municipais vigentes;

SOLICITAÇÕES: pedidos de serviços e de atendimentos;

SUGESTÕES: para serem adotadas em qualquer setor da prefeitura municipal;

RECLAMAÇÕES: quando solicitações feitas anteriormente aos diversos setores da prefeitura municipal não forem atendidas.

O Atendimento também pode ser feito:

  1. a) Por escrito. Somente redigida e apresentada pelo interessado diretamente afetado. No caso de denúncias e reclamações de extrema complexidade é essencial a redação.

I- No caso do munícipe analfabeto, será lavrada ata da reclamação ou denúncia, observado o seguinte procedimento;

II – leitura da ata diante do reclamante e de uma testemunha, que não poderá ser analfabeta;

III – aposição da impressão digital do reclamante;

IV – assinatura da testemunha confirmando a realização e a exatidão da leitura feita diante do reclamante.

  1. b) por telefone, desde que o munícipe informe seu nome completo, telefone e endereço residencial;
  1. c) por meio eletrônico, e-mail, fax, com as mesmas identificações mencionadas acima;
  1. d) por carta.

– Em todos os modos o munícipe poderá exigir da Ouvidoria que sua identidade seja mantida em sigilo;

– Reclamações anônimas ou incompletas serão verificadas, desde que não sejam de cunho pessoal e/ou difamatório, mas serão consideradas menos prioritárias.

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