Criada pela Lei 939 de 14 de julho de 2025, é órgão responsável pela formulação e execução das políticas de agricultura e desenvolvimento rural dentre outras competências regimentais, sendo elas:
I – a articulação com órgãos e entidades do Estado e da União para formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio e desenvolvimento da produção familiar, do abastecimento alimentar e do desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores familiares em geral e da organização das comunidades rurais;
II – a promoção de serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de incentivo à agricultura familiar, bem como a promoção de politicas de comercialização de seus produtos;
III – a organização social e econômica dos agricultores com vistas ao desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio da modernização da produção, a agregação de valor aos produtos e a geração de renda no campo;
IV – o apoio na execução de serviços de interesse coletivo em melhoria na infraestrutura das propriedades rurais, priorizando os agricultores de baixa renda;
V – o desenvolvimento das atividades, ações, projetos e programas em parceria com organismos estaduais e federais públicos juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento visando incentivar a produção agropecuária;
VI – a articulação de parceria com organizações dos produtores rurais visando a manutenção da infraestrutura rural;
VII – a execução dos serviços de inspeção municipal de produtos de origem animal;
VIII – a promoção e execução de cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltado à prática de administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas:
XI – a execução da politica de abastecimento por meio de fomento à comercialização da produção local em feiras livres e mercados.