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ATO Nº002-2026 DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DICISÃO JUDICIAL, O DESLIGAMEMTO DE CONSELHEIRA TUTELAR E A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR TITULAR.
19 de fevereiro de 2026
Última atualização: 19 de fevereiro de 2026
ATO Nº002-2026 DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DICISÃO JUDICIAL, O DESLIGAMEMTO DE CONSELHEIRA TUTELAR E A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR TITULAR.
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